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Que recurso é previsto quando a decisão em reclamação fiscal sobre imposição ou cancelamento de multa for contrária à Fazenda Municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que recurso é previsto quando a decisão em reclamação fiscal sobre imposição ou cancelamento de multa for contrária à Fazenda Municipal?
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Resposta
Recurso ex-officio para a Junta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Da decisão, total ou parcialmente contrária á Fazenda Municipal, em processo de reclamação fiscal de imposição ou cancelamento de multa, haverá sempre recurso “ex-officio” para a Junta.
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