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O recurso para a Junta é obrigatório quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O recurso para a Junta é obrigatório quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Municipal?
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Resposta
Sim. Sempre cabe recurso ex-officio nos casos de decisão totalmente contrária à Fazenda Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Da decisão, total ou parcialmente contrária á Fazenda Municipal, em processo de reclamação fiscal de imposição ou cancelamento de multa, haverá sempre recurso “ex-officio” para a Junta.
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