Flashcard FC799113
A previsão de recurso para a Junta aplica-se a reclamações fiscais relativas a que medida sancionatória?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A previsão de recurso para a Junta aplica-se a reclamações fiscais relativas a que medida sancionatória?
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Resposta
Aplica-se à reclamação fiscal que versar sobre a imposição ou o cancelamento de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Da decisão, total ou parcialmente contrária á Fazenda Municipal, em processo de reclamação fiscal de imposição ou cancelamento de multa, haverá sempre recurso “ex-officio” para a Junta.
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