Flashcard FC799136
Qual é o efeito jurídico das decisões unânimes da Junta de Recursos Fiscais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o efeito jurídico das decisões unânimes da Junta de Recursos Fiscais?
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Resposta
São irrecorríveis.Significa que essas decisões não admitem recurso administrativo ou impugnação perante a própria instância revisora.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - São irrecorríveis as decisões unânimes da Junta de Recursos Fiscais.
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