Flashcard FC799137
Qual hipótese obriga o Presidente da Junta a recorrer de ofício ao Prefeito Municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual hipótese obriga o Presidente da Junta a recorrer de ofício ao Prefeito Municipal?
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Resposta
Decisões proferidas por maioria de votos contrárias à Fazenda Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Quando as decisões forem prolatadas por maioria de votos contra a Fazenda Municipal, o Presidente da Junta recorrerá de ofício ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão.
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