Flashcard FC799139
A quem deve ser dirigido o recurso de ofício interposto pelo Presidente da Junta nessas situações?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A quem deve ser dirigido o recurso de ofício interposto pelo Presidente da Junta nessas situações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Quando as decisões forem prolatadas por maioria de votos contra a Fazenda Municipal, o Presidente da Junta recorrerá de ofício ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em