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Qual circunstância da decisão colegiada autoriza a interposição de recurso ao Prefeito Municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual circunstância da decisão colegiada autoriza a interposição de recurso ao Prefeito Municipal?
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Resposta
Quando a decisão for prolatada por maioria de votos contra o contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Quando as decisões forem prolatadas por maioria de votos contra o contribuinte, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da decisão.
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