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Em que momento processual podem ser concedidas vistas dos autos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento processual podem ser concedidas vistas dos autos?
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Resposta
Durante a fluência dos prazos para interposição de recursos, ou seja, enquanto estiver em curso o prazo recursal, podem ser concedidas vistas dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Durante a fluência dos prazos para interposição de recursos poderão ser concedidas vistas dos autos às partes interessadas ou a seus representantes legalmente habilitados, desde que exibam instrumento de mandato, independentemente de qualquer pedido escrito, prestando-lhes a unidade competente todos os esclarecimentos necessários. (alterado pelo art. 15 da L.C. 1.311/2025)
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