Flashcard FC799147
Quem, entre os interessados no processo, pode obter vistas dos autos sem apresentar procuração?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem, entre os interessados no processo, pode obter vistas dos autos sem apresentar procuração?
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Resposta
As partes interessadas podem obter vistas dos autos sem a apresentação de procuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Durante a fluência dos prazos para interposição de recursos poderão ser concedidas vistas dos autos às partes interessadas ou a seus representantes legalmente habilitados, desde que exibam instrumento de mandato, independentemente de qualquer pedido escrito, prestando-lhes a unidade competente todos os esclarecimentos necessários. (alterado pelo art. 15 da L.C. 1.311/2025)
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