Flashcard FC799150
Qual obrigação tem a unidade competente ao conceder vistas dos autos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual obrigação tem a unidade competente ao conceder vistas dos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A unidade competente deve prestar todos os esclarecimentos necessários às partes ou aos seus representantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Durante a fluência dos prazos para interposição de recursos poderão ser concedidas vistas dos autos às partes interessadas ou a seus representantes legalmente habilitados, desde que exibam instrumento de mandato, independentemente de qualquer pedido escrito, prestando-lhes a unidade competente todos os esclarecimentos necessários. (alterado pelo art. 15 da L.C. 1.311/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em