Flashcard FC799153
A retirada de um ou mais membros durante a sessão impede o prosseguimento desta?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A retirada de um ou mais membros durante a sessão impede o prosseguimento desta?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - A Junta só funcionará com número de 6 (seis) membros, entre os quais o Presidente.
Parágrafo único - A retirada de um ou mais membros, durante a sessão, não impede o prosseguimento desta, desde que permaneçam membros em número que permita o funcionamento da Junta, devendo o fato, contudo, constar da Ata.
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