Flashcard FC799158
Com que frequência a Junta realiza sessões ordinárias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Com que frequência a Junta realiza sessões ordinárias?
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Resposta
Duas vezes por mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, todas elas públicas.
§ 1º - As sessões ordinárias realizar-se-ão duas vezes por mês.
§ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 48 horas, comunicando-se previamente aos membros o assunto a ser deliberado. Em caso de urgência, devidamente justificada, poderá ser dispensado aquele interstício.
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