Flashcard FC799160
Qual é o prazo mínimo de antecedência para convocação de sessões extraordinárias?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o prazo mínimo de antecedência para convocação de sessões extraordinárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, todas elas públicas.
§ 1º - As sessões ordinárias realizar-se-ão duas vezes por mês.
§ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 48 horas, comunicando-se previamente aos membros o assunto a ser deliberado. Em caso de urgência, devidamente justificada, poderá ser dispensado aquele interstício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em