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Quem deve efetuar a inscrição para realizar sustentação oral?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem deve efetuar a inscrição para realizar sustentação oral?
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Resposta
A parte interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O julgamento se inicia com a leitura do relatório pelo relator, podendo em sequência haver sustentação oral pela parte ou seus representantes devidamente nomeados, a que se seguirá o enunciado do voto do relator, abrindo-se então a fase de debates e a coleta dos votos dos membros da Junta presentes.
Parágrafo único. A sustentação oral será de no máximo 10 (dez) minutos, em linguagem cortês, mediante prévia inscrição pela parte interessada, no dia do julgamento, antes da abertura da sessão (alterado pelo art. 16 da L.C. 1.311/2025)
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