Flashcard FC799172
Qual é o critério de votação para aprovação das deliberações?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o critério de votação para aprovação das deliberações?
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Resposta
A aprovação depende da maioria de votos dos membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
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