Flashcard FC799173
Quem detém o voto de desempate em caso de empate nas votações?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem detém o voto de desempate em caso de empate nas votações?
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Resposta
O Presidente detém o voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
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