Flashcard FC799178
Qual o prazo máximo para a continuidade do julgamento após o retorno dos autos à Mesa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual o prazo máximo para a continuidade do julgamento após o retorno dos autos à Mesa?
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Resposta
No prazo de até duas sessões seguintes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Qualquer membro que não se sentir suficientemente esclarecido poderá pedir vista do processo, que lhe será deferida, voltando os autos posteriormente à Mesa para continuação de julgamento no prazo de até 2 (duas) sessões seguintes. (alterado pelo art. 17 da L.C. 1.311/2025)
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