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Qual efeito legal do voto do relator quando subscrito pela maioria dos membros?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual efeito legal do voto do relator quando subscrito pela maioria dos membros?
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Resposta
A lei estabelece que o voto do relator subscrito pela maioria dos membros é considerado como o julgado proferido pela Junta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O voto do relator, subscrito pela maioria dos membros, será considerado como julgado proferido pela Junta.
Parágrafo único - Os membros vencidos assinarão o julgado com essa declaração, aduzindo, por escrito e em separado, os motivos da discordância. (alterado pelo art. 18 da L.C. 1.311/2025)
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