Flashcard FC799180
Que procedimento os membros vencidos devem adotar ao assinar o julgado?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que procedimento os membros vencidos devem adotar ao assinar o julgado?
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Resposta
Os membros vencidos devem assinar o julgado com declaração de vencimento.Devem apresentar, por escrito e em documento separado, as razões da discordância.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O voto do relator, subscrito pela maioria dos membros, será considerado como julgado proferido pela Junta.
Parágrafo único - Os membros vencidos assinarão o julgado com essa declaração, aduzindo, por escrito e em separado, os motivos da discordância. (alterado pelo art. 18 da L.C. 1.311/2025)
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