Flashcard FC799182
Quem deve apresentar o voto divergente para conferência e assinatura quando o relator fica vencido?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem deve apresentar o voto divergente para conferência e assinatura quando o relator fica vencido?
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Resposta
O membro que proferiu o voto divergente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Vencido o relator, caberá ao membro que proferiu o voto divergente, acompanhado da maioria dos membros, apresentá-lo para conferência e assinatura, valendo-se este como resultado do julgado. (alterado pelo art. 19 da L.C. 1.311/2025)
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