Flashcard FC799183
Que condição de apoio dos demais membros é exigida para a apresentação do voto divergente para conferência e assinatura?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que condição de apoio dos demais membros é exigida para a apresentação do voto divergente para conferência e assinatura?
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Resposta
Deve ser acompanhado da maioria dos membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Vencido o relator, caberá ao membro que proferiu o voto divergente, acompanhado da maioria dos membros, apresentá-lo para conferência e assinatura, valendo-se este como resultado do julgado. (alterado pelo art. 19 da L.C. 1.311/2025)
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