Flashcard FC799184
Qual é o efeito jurídico do voto divergente apresentado e assinado acompanhado da maioria dos membros?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o efeito jurídico do voto divergente apresentado e assinado acompanhado da maioria dos membros?
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Resposta
Passa a valer como o resultado do julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Vencido o relator, caberá ao membro que proferiu o voto divergente, acompanhado da maioria dos membros, apresentá-lo para conferência e assinatura, valendo-se este como resultado do julgado. (alterado pelo art. 19 da L.C. 1.311/2025)
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