Flashcard FC799186
Qual instrumento interno disciplina as atribuições dos membros da Junta?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual instrumento interno disciplina as atribuições dos membros da Junta?
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Resposta
Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Através de Regimento Interno a Junta regulará as atribuições de seus membros, os serviços de sua Secretaria, a ordem dos trabalhos nas sessões, os julgamentos dos processos e tudo o mais que respeite à economia interna e ao perfeito funcionamento da Junta.
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