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Que elemento das sessões deve ser estabelecido no Regimento Interno?

Legislação Tributária do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Município de Santos (SP): Lei Municipal nº 3.750/1971 Código Tributário de Santos (SP), responda:

Que elemento das sessões deve ser estabelecido no Regimento Interno?
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Resposta

A ordem dos trabalhos nas sessões.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Através de Regimento Interno a Junta regulará as atribuições de seus membros, os serviços de sua Secretaria, a ordem dos trabalhos nas sessões, os julgamentos dos processos e tudo o mais que respeite à economia interna e ao perfeito funcionamento da Junta.

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