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Que tipo de interesse pessoal impede membro de participar do julgamento de um processo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipo de interesse pessoal impede membro de participar do julgamento de um processo?
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Resposta
O interesse pessoal direto do próprio membro no objeto do processo impede sua participação no julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Serão impedidos de participar do julgamento dos processos os membros que neles tenham interesses pessoais, ou os tenham seus parentes, até o terceiro grau, sociedades com fins econômicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam diretores.
Parágrafo único - O impedimento é extensivo aos membros que, como funcionários da Prefeitura, tenham participado da decisão recorrida. Art. 212 - A Junta não tomará conhecimento de pedido originário e o encaminhará à seção competente.
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