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A filiação a sociedades com fins econômicos impede membro de julgar processo que envolva interesses dessas sociedades?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A filiação a sociedades com fins econômicos impede membro de julgar processo que envolva interesses dessas sociedades?
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Resposta
Sim. A participação do membro em sociedades com fins econômicos que tenham interesse no processo impede sua atuação no julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Serão impedidos de participar do julgamento dos processos os membros que neles tenham interesses pessoais, ou os tenham seus parentes, até o terceiro grau, sociedades com fins econômicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam diretores.
Parágrafo único - O impedimento é extensivo aos membros que, como funcionários da Prefeitura, tenham participado da decisão recorrida. Art. 212 - A Junta não tomará conhecimento de pedido originário e o encaminhará à seção competente.
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