Flashcard FC799196
O impedimento alcança membros que, na condição de funcionários municipais, tenham participado da decisão que está sendo contestada?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O impedimento alcança membros que, na condição de funcionários municipais, tenham participado da decisão que está sendo contestada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Membros que, como funcionários da Prefeitura, participaram da decisão recorrida são igualmente impedidos de participar do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Serão impedidos de participar do julgamento dos processos os membros que neles tenham interesses pessoais, ou os tenham seus parentes, até o terceiro grau, sociedades com fins econômicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam diretores.
Parágrafo único - O impedimento é extensivo aos membros que, como funcionários da Prefeitura, tenham participado da decisão recorrida. Art. 212 - A Junta não tomará conhecimento de pedido originário e o encaminhará à seção competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em