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Como a Junta deve proceder ao receber um pedido originário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como a Junta deve proceder ao receber um pedido originário?
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Resposta
A Junta não deve tomar conhecimento do pedido originário; deve encaminhá-lo à seção competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Serão impedidos de participar do julgamento dos processos os membros que neles tenham interesses pessoais, ou os tenham seus parentes, até o terceiro grau, sociedades com fins econômicos a que pertençam ou qualquer entidade de que sejam diretores.
Parágrafo único - O impedimento é extensivo aos membros que, como funcionários da Prefeitura, tenham participado da decisão recorrida. Art. 212 - A Junta não tomará conhecimento de pedido originário e o encaminhará à seção competente.
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