Flashcard FC799201
Que tipos de sessão geram direito ao recebimento de jeton?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipos de sessão geram direito ao recebimento de jeton?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Participação em sessões ordinárias ou extraordinárias confere direito ao jeton.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - – Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a 1 (um) “jeton” e o Presidente a 1,5 (um e meio) “jeton”, equivalente a R$ 289,48 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) cada “jeton”, por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente a 4 (quatro) sessões. (Alterado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000) (redação alterada pelo art. 17 da L.C. 706 de 17/12/2010) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em