Flashcard FC799202
Qual condição de comparecimento é exigida para que se faça jus ao pagamento do jeton?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual condição de comparecimento é exigida para que se faça jus ao pagamento do jeton?
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Resposta
Participar da sessão até o final das deliberações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - – Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a 1 (um) “jeton” e o Presidente a 1,5 (um e meio) “jeton”, equivalente a R$ 289,48 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) cada “jeton”, por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente a 4 (quatro) sessões. (Alterado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000) (redação alterada pelo art. 17 da L.C. 706 de 17/12/2010) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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