Flashcard FC799205
Qual o valor máximo mensal em reais que o Presidente pode receber por jetons?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual o valor máximo mensal em reais que o Presidente pode receber por jetons?
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Resposta
Máximo mensal de R$ 1.736,88.Cálculo: 1,5 jeton × R$ 289,48 × 4 sessões = 6 jetons × R$ 289,48 = R$ 1.736,88.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - – Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a 1 (um) “jeton” e o Presidente a 1,5 (um e meio) “jeton”, equivalente a R$ 289,48 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) cada “jeton”, por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente a 4 (quatro) sessões. (Alterado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000) (redação alterada pelo art. 17 da L.C. 706 de 17/12/2010) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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