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Quem exerce funções como membro da Junta de Recursos Fiscais sem prejuízo das atribuições normais do cargo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem exerce funções como membro da Junta de Recursos Fiscais sem prejuízo das atribuições normais do cargo?
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Resposta
Os funcionários municipais designados para compor a Junta de Recursos Fiscais.Exercem a função cumulativamente às suas atribuições ordinárias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Os funcionários municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
Parágrafo único - Excetuada a remuneração prevista no Art. anterior o exercício da função de membro não confere ao funcionário municipal outro qualquer direito ou vantagem.
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