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Como o exercício das funções na Junta de Recursos Fiscais afeta as atribuições normais do servidor municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como o exercício das funções na Junta de Recursos Fiscais afeta as atribuições normais do servidor municipal?
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Resposta
O exercício ocorre sem prejuízo das atribuições normais do cargo; o servidor mantém suas responsabilidades habituais.Não há suspensão das atribuições anteriores.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Os funcionários municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
Parágrafo único - Excetuada a remuneração prevista no Art. anterior o exercício da função de membro não confere ao funcionário municipal outro qualquer direito ou vantagem.
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