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Que vantagem ou direito o exercício da função de membro confere ao funcionário municipal além da remuneração prevista?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que vantagem ou direito o exercício da função de membro confere ao funcionário municipal além da remuneração prevista?
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Resposta
Nenhum; o exercício da função não confere qualquer direito ou vantagem adicional, exceto a remuneração prevista em dispositivo legal anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Os funcionários municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
Parágrafo único - Excetuada a remuneração prevista no Art. anterior o exercício da função de membro não confere ao funcionário municipal outro qualquer direito ou vantagem.
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