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Qual é a natureza da responsabilidade do servidor que responde pela cobrança menor de tributo perante a Fazenda Municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a natureza da responsabilidade do servidor que responde pela cobrança menor de tributo perante a Fazenda Municipal?
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Resposta
Responsabilidade solidária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Pela cobrança menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
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