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Que exigência de localização as instituições contratadas devem cumprir para prestar serviços de recebimento de créditos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que exigência de localização as instituições contratadas devem cumprir para prestar serviços de recebimento de créditos?
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Resposta
Devem dispor de sede, agência ou escritório no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de créditos tributários e não tributários, segundo normas especiais baixadas para esse fim.
§1º - Os estabelecimentos citados no “caput” deverão fornecer ao Município, mediante intimação da Administração Tributária, informações adicionais referentes a repasse de créditos a ele devidos.
§2º - Fica estabelecida a multa de R$ 12.729,76 (doze mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) pelo não atendimento a intimação a que se refere o parágrafo anterior.
§3º - A reincidência será punida com multa em dobro. (redação alterada pelo art. 36 da L.C. 644 de 23/12/2008) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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