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Qual é a finalidade específica das contratações de estabelecimentos de crédito pelo Executivo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a finalidade específica das contratações de estabelecimentos de crédito pelo Executivo?
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Resposta
O objetivo é o recebimento de créditos tributários e não tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de créditos tributários e não tributários, segundo normas especiais baixadas para esse fim.
§1º - Os estabelecimentos citados no “caput” deverão fornecer ao Município, mediante intimação da Administração Tributária, informações adicionais referentes a repasse de créditos a ele devidos.
§2º - Fica estabelecida a multa de R$ 12.729,76 (doze mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) pelo não atendimento a intimação a que se refere o parágrafo anterior.
§3º - A reincidência será punida com multa em dobro. (redação alterada pelo art. 36 da L.C. 644 de 23/12/2008) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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