Flashcard FC799242
Que procedimento formal torna a dívida considerada inscrita perante a Prefeitura?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que procedimento formal torna a dívida considerada inscrita perante a Prefeitura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O registro da dívida em livros especiais mantidos na repartição competente da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a divida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em