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Qual é o alcance dos efeitos jurídicos da dívida após seu registro em livros especiais pela repartição competente da Prefeitura?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o alcance dos efeitos jurídicos da dívida após seu registro em livros especiais pela repartição competente da Prefeitura?
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Resposta
A dívida passa a ser considerada inscrita e produz todos os efeitos legais decorrentes da inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a divida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.
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