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Qual autoridade deve proferir o despacho que determina o cancelamento de débitos fiscais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual autoridade deve proferir o despacho que determina o cancelamento de débitos fiscais?
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Resposta
O Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
I. legalmente prescritos;
II. de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura.
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