Flashcard FC799267
Além do recolhimento dos valores dispensados, que consequência disciplinar pode ocorrer ao funcionário responsável?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Além do recolhimento dos valores dispensados, que consequência disciplinar pode ocorrer ao funcionário responsável?
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Resposta
O funcionário fica sujeito à pena disciplinar aplicável ao seu caso, além da obrigação de recolher os valores dispensados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recolhimento de débitos fiscais com dispensa das multas, dos juros de mora e da correção monetária.
Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste Art., é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.
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