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Quem é o sujeito ativo responsabilizado pela norma ao reduzir o montante de débito fiscal inscrito na dívida ativa?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem é o sujeito ativo responsabilizado pela norma ao reduzir o montante de débito fiscal inscrito na dívida ativa?
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Resposta
O servidor público é o sujeito ativo alcançado pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O disposto no Art. anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na divida ativa, com ou sem autorização superior.
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