Flashcard FC799271
Quais qualificações da redução do montante são expressamente abrangidas pela norma?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais qualificações da redução do montante são expressamente abrangidas pela norma?
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Resposta
Reduções graciosas, ilegais ou irregulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O disposto no Art. anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na divida ativa, com ou sem autorização superior.
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