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Qual é o alcance quanto ao tipo de débito fiscal abrangido pela norma?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o alcance quanto ao tipo de débito fiscal abrangido pela norma?
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Resposta
Qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O disposto no Art. anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na divida ativa, com ou sem autorização superior.
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