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A norma abrange reduções do montante praticadas com autorização superior?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A norma abrange reduções do montante praticadas com autorização superior?
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Resposta
Sim. Abrange reduções praticadas com ou sem autorização superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O disposto no Art. anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na divida ativa, com ou sem autorização superior.
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