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Qual é o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento do tributo e à sua revisão?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento do tributo e à sua revisão?
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Resposta
A lei estabelece prazo de 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O direito de proceder ao lançamento do tributo, assim como à sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
Parágrafo único - O decurso do prazo estabelecido neste Art. interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou à sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
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