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Que ato, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição quando demonstra reconhecimento do débito pelo devedor?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que ato, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição quando demonstra reconhecimento do débito pelo devedor?
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Resposta
Qualquer ato inequívoco, inclusive extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor interrompe a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (alterado pelo art. 24 da L.C. 918 de 28/12/2015)
II. pelo protesto judicial;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
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