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As consultas submetidas à Prefeitura têm efeito suspensivo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
As consultas submetidas à Prefeitura têm efeito suspensivo?
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Resposta
Não. As consultas não têm efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Os contribuintes que tenham interesse no esclarecimento de dúvidas sobre matéria tributária poderão submetê-las à Prefeitura mediante requerimento protocolado e pagamento da taxa de expediente relativa à consulta.
Parágrafo único - As consultas não terão efeito suspensivo.
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