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Qual é o prazo para a Administração responder a uma consulta contado desde a entrada no Protocolo?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o prazo para a Administração responder a uma consulta contado desde a entrada no Protocolo?
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Resposta
60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - As respostas às consultas:
I. dar-se-ão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua entrada no Protocolo, prorrogáveis a critério da Administração por igual prazo;
II. não terão caráter normativo, vinculando-se apenas ao caso especifico do consulente.
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