Flashcard FC799290
Quem pode prorrogar o prazo de resposta a uma consulta?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem pode prorrogar o prazo de resposta a uma consulta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração.A prorrogação é discricionária e pode ser por igual prazo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - As respostas às consultas:
I. dar-se-ão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua entrada no Protocolo, prorrogáveis a critério da Administração por igual prazo;
II. não terão caráter normativo, vinculando-se apenas ao caso especifico do consulente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em